Claudinei dos Passos Oliveira

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Nosso Estado é um Estado Democrático de Direito, furto, seja de coisa de grande ou pequeno valor, é furto, é um ato nefasto à sociedade que deve ser repreendido proporcionalmente ao caso. Querer aplicar o princípio da insignificância, indiscriminadamente, até mesmo a ladrões habituais, que seja de coisas de pequeno valor, viola o direito de propriedade esculpido na Carta Magna, atribui legalidade a condutas imorais e ilegais a essas pessoas criando uma nova classe de furtadores, sem temor da reprimenda penal tal como acontece com os nossos adolescentes que cometem os mais graves crimes (atos infracionais) na certeza da impunidade.

O estado democrático de direito no qual às duras penas conquistamos e agora vivemos, tem que zelar pelo devido processo legal para que a persecução penal ocorra dentro dos ditames estabelecidos na ordem constitucional. Se as escutas telefônicas foram obtidas sem a autorização judicial, mister se faz fulminar essas provas por nulidade absoluta pois afronta o valioso principio do devido processo legal. Por mais que haja indícios de autoria e materialidade do crime o sistema do processo acusatório esculpido na nossa carta magna tem que ser instruído com provas colhidas dentro da legalidade para que o julgamento alcance o ideal de justiça valorizada por todos.